STJ - EDcl no REsp 826333 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0048865-8


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
("TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR.
ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT.
CONVÊNIO 66/88. ENTENDIMENTO DO STF CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 661.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 577/STF LIMITADA AOS FATOS GERADORES
ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988."). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que:
"In casu, cuida-se de importação efetivada na vigência da atual
Carta Magna, do Decreto-Lei 406/68, do Convênio Interestadual 66/88
e do Código Tributário Nacional (ação mandamental ajuizada em
13.07.1993). Portanto, no período questionado, havia legislação
tributária (atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas competentes e convênio interestadual celebrado com
base no § 8°, do art. 34, do ADCT da Constituição Federal e na Lei
Complementar n° 24/75) que legitimava a cobrança antecipada do ICMS
no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada,
malgrado as concepções doutrinárias e jurisprudenciais que divergiam
sobre a validade da substituição tributária para frente instituída,
excepcionalmente, por ato normativo infralegal."
4. Ademais, em sede de recurso especial, resta interditada a análise
de questões relativas a legislação local, em face do óbice erigido
pela Súmula 280/STF, razão pela qual o questionamento da embargante,
acerca da incidência da Lei Estadual 10.259/89 à espécie, revela-se
manifestamente inapropriado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 826333 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0048865-8
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial ("tributário.

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