STJ - EDcl no Ag 853138 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0279154-5


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE.
RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO ORDINÁRIA. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO
SÉCULO XX (1902 A 1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263/67 E 396/68.
PRAZO PRESCRICIONAL.
1. O Princípio da Fungibilidade faculta o recebimento dos embargos
declaratórios, como se agravo regimental fosse.
2. Ação ordinária ajuizada objetivando o reconhecimento da validade
e o resgate de títulos públicos federais (fls. 27-35), emitidos em
1902 pela União, bem como a condenação da ré ao pagamento de seu
valor integralmente atualizado, acrescido dos demais consectários
legais
3. A jurisprudência desta Corte assentou a ocorrência da prescrição
e, a fortiori, a inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública,
emitidos no início do Século XX (entre 1902 a 1941), decorrente da
inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno,
autorizado pelos Decretos-Leis nºs 263/67 e 396/68.
4. Embargos Declaratórios recebidos como Agravo Regimental sendo
este desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 853138 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0279154-5
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, fungibilidade.

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