STJ - REsp 819228 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0031230-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S. VALOR
COMPLEMENTAR APURADO EM SENTENÇA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL.
LEI Nº. 8.629/93.
1. O prazo para resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da
indenização fixada por sentença judicial, tem como termo a quo a
data da imissão provisória na posse, em observância à disposição
constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para
pagamento da indenização, nos termos do art. 184 da Constituição
Federal.
2. Consectariamente, os TDA's complementares devem ser emitidos com
a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do
seu lançamento, de modo que o seu resgate se enquadre no prazo
constitucional vintenário. Precedente: (Resp. 849.815/PA, julgado em
05.06.2007).
3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 282/ STF. In casu, no que tange aos juros compensatórios e a
indenização da cobertura florística, o Tribunal não se manifestou
acerca da irresignação, sob o fundamento de que não foram objeto do
recurso levado aquele Tribunal, verbis: Logo, verifica-se que não há
como prosperar a irresignação do agravante no que diz respeito ao
pagamento da indenização pela cobertura florística e à inclusão de
juros compensatórios e moratórios no cálculo de indenização, vez
que, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal tais
questionamentos não foram objeto da decisão agravada, estando,
portanto, preclusa a oportunidade de impugnação".
4. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC.
5. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 819228 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0031230-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, desapropriação para fins de reforma agrária.

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