STJ - EDcl no AgRg no REsp 885546 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0198172-3


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
(EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DECISUM
EXEQÜENDO PELO SEU AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO.
OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE
E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA)
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. Considerando a decisão embargada no sentido de que a repetição do
indébito na qual se desconsidera a restituição de imposto de renda,
supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de
execução (art. 741, V, do CPC) e, quedando-se silente acerca da
necessária remessa dos autos à instância ordinária, para apreciação
das demais questões suscitadas, impõe-se o aclaramento da omissão.
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões
alegadas, mantendo, no mais, a decisão embargada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 885546 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0198172-3
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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