STJ - AgRg no REsp 988239 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217536-0


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
LEI 9.718/98. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. MODALIDADE CUMULATIVA.
ENQUADRAMENTO. SÚMULA 07/STJ.
1. Assentado no acórdão recorrido que inexiste nos autos provas
suficientes para o enquadramento da empresa recorrente no regime
cumulativo ou não-cumulativo do PIS e da COFINS, não cabe ao STJ
conhecer do recurso interposto no escopo de alterar referida
conclusão.
2. É que as questões que levam à nova incursão pelos elementos
probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial,
consoante previsto na Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 988239 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217536-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil e tributário.

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