STJ - AgRg no REsp 993719 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0234371-0


02/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO POR CULPA
DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ
1. O conflito deve estabilizar-se, após o decurso de determinado
tempo, sem promoção da parte interessada, pela via da prescrição,
impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição
indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.
2. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de
que a demora no processamento do feito se deu por culpa da
morosidade do Poder Judiciário, verbis:"(...) proposta a ação no
prazo e ainda mais quando nomeado bem à penhora os autos
permaneceram parados, evidentemente por culpa do funcionamento
precário das Varas de Executivos do Fórum de Recife, principalmente
àquela época, e não sendo isso razão suficiente para que se decrete
a prescrição intercorrente de ofício.(...) O despacho sequer foi
publicado (...) nem publicado foi, ficou lá simplesmente parado. A
máquina judiciária emperrou e, diante de centenas de milhares de
executivos penso que é impossível a Fazenda ter acesso a esses
autos, até porque é obrigação do Poder Judiciário é todo despacho,
toda decisão intimar a parte para providenciar. A culpa foi do Poder
Judiciário. Assim penso. Porque se houvesse publicado e a Fazenda se
tornasse inepta, mas ela não foi intimada. (...) Nem ela foi
intimada originariamente, nem antes de julgar o juiz ouviu a Fazenda
para dizer alguma coisa, alegar algum fato, algum motivo, nada (fls.
19/20), conclusão insindicável nesta via especial ante o óbice da
Súmula 07/STJ.
3. Incidência por analogia da súmula 106/STJ: Proposta a ação no
prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos
inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da
argüição de prescrição ou decadência.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 993719 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0234371-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental em recurso especial, prescrição intercorrente.

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