STJ - AgRg no REsp 947125 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0099100-9


02/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME DE
ESTIMATIVA FISCAL. DECRETO ESTADUAL 16.503/93. ACÓRDÃO REGIONAL QUE
SOLUCIONOU A QUAESTIO IURIS À LUZ DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
INCIDÊNCIA.
1. A Súmula 280/STF dispõe que: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário".
2. In casu, a quaestio iuris foi solucionada pelo Tribunal de origem
à luz da interpretação de legislação local, consubstanciada no
Decreto Estadual 16.503/93, o que torna insindicável o exame da
controvérsia em sede de recurso especial, uma vez que ao Superior
Tribunal de Justiça somente incumbe a guarda e uniformização da
legislação infraconstitucional, não cabendo a análise de questões
relativas a leis locais (Precedentes do STJ: EDcl no REsp
284.567/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,
julgado em 15.08.2006, DJ 13.09.2006; e REsp 468.034/SP, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ
11.10.2004).
3. Ademais, fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de
matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar
a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 792.981/RS,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ
31.05.2007; REsp 844.000/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, julgado em 12.06.2007, DJ 12.02.2008; REsp 699.266/RS, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.06.2007, DJ
02.08.2007; e REsp 666.413/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008).
4. Outrossim, a apontada violação aos artigos 165, 458, II, e 535,
II, do CPC, não se vislumbra, uma vez que o Tribunal de origem
apreciou a demanda de de forma clara e suficiente, sendo cediço que
o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, desde que suficientes os fundamentos utilizados
para embasar a decisão recorrida.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 947125 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0099100-9
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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