STJ - AgRg no REsp 917003 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0008464-1


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E
DA NÃO-SURPRESA FISCAL.
1. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui
condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de
figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade.
2. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos
cinge-se aos seguintes tópicos: (i) se a ausência de notificação do
lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto,
restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (ii) se
há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação
local, bem como a publicação de editais para notificação do
vencimento da contribuição sindical rural.
3. "A notificação ao sujeito passivo é condição para que o
lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o
lançamento, demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim,
passa a ser exigível do contribuinte - que é instado a pagar e, se
não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução
compulsória através de Execução Fiscal - e oponível a ele - que não
mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido estrito.
A notificação está para o lançamento como a publicação está para a
Lei, sendo que para esta o Mi. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE,
ressalta que: 'Com a publicação fixa-se a existência para a lei e
identifica-se a sua vigência...' (...)" (Leandro Paulsen, in
"Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da
Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, Porto Alegre,
2006, p. 1076).
4. A notificação constitui-se ato administrativo de intercâmbio
procedimental que imprime eficácia a outro ato administrativo - o
lançamento - no sentido de dar ciência ao sujeito passivo da
formalização do crédito tributário e dos termos de sua
exigibilidade, consoante a lição de Paulo de Barros Carvalho, in
"Curso de Direito Tributário", Saraiva , 1998, p. 274.
5. Consectariamente, a sua falta implica em ausência de pressuposto
válido e regular de constituição e desenvolvimento do processo.
6. " As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de
editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3
(três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez)
dias da data fixada para depósito bancário" (art. 605, da CLT)
7. Deveras, a publicação de editais, em consonância com o art. 605,
do CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical,
porquanto além de constituir forma de notificação do lançamento do
crédito tributário, deve atender ao princípio da publicidade dos
atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal.
8. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte
Superior:REsp 943.795/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ
28.06.2007; REsp 916.065/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ
21.05.2007; RESP n.º 722.962/PR, Rel. Castro Meira, DJ de
23.05.2005; RESP n.º 631.226/PR, Rel. ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de
26.09.2005; AgRg no AG n.º 640.347/PR, Rel. Min. Franciulli Netto,
DJ de 30.05.2005; RESP n.º 332.885/ES, Rel. Min. José Delgado, DJ de
27.09.2004; RESP n.º 330.955/ES, Rel. Min. José Delgado, DJ de
11.03.2002.
9. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 917003 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0008464-1
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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