STJ - REsp 1034348 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0041643-2


01/out/2008

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. CONCEITUAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
I - Trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, por
meio do qual a autora pretende obter indenização por danos morais
decorrentes da morte de seu marido, policial militar, ocorrida no
cumprimento do dever. Pedido acolhido pela instância ordinária e a
verba indenizatória majorada pelo Tribunal de Justiça Estadual.
II - As discussões acerca de eventual controvérsia existente no
acórdão recorrido sobre a conceituação da responsabilidade estatal
no caso em espécie, bem como sobre a eventual falta de fundamentação
da decisão, não foram alvo de debate na instância a quo, e a parte
sucumbente não opôs embargos declaratórios para suscitá-las.
Incidência da Súmula 282/STF.
III - Na hipótese dos autos não há como se rever o valor
indenizatório, tendo em vista que os elementos fáticos utilizados
como base da fixação da verba não estiveram presentes no âmbito do
acórdão recorrido. Incide na hipótese o comando inserto na súmula
7/STJ.
IV - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1034348 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0041643-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos responsabilidade do estado, indenização por danos morais, falecimento de policial militar em serviço.

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