STJ - REsp 1028120 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0024149-1


01/out/2008

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PREÇO DE MERCADO.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS
COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. JUROS
MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DL Nº 3.365/41. INCIDÊNCIA NAS
DESAPROPRIAÇÕES EM CURSO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DECRETO-LEI Nº 3.365/41. VIGÊNCIA. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM
ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
I - Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para
fins de reforma agrária, contra ESPÓLIO DE RAIMUNDA DICA LINHARES
ARAÚJO, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Lagoa do
Serrote", localizado no Município de Santana do Acaraú, tendo sido
acolhida a pretensão.
II - A pretendida discussão sobre não se cuidar de "preço de
mercado" esbarra na vedação constante na Súmula 7/STJ, por demandar
o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
III - Os juros compensatórios são devidos em razão da perda da posse
antes da justa indenização, independentemente de se tratar de imóvel
produtivo ou não. Precedentes: REsp nº 982.983/MT, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJ de 10.04.2008, AgRg no REsp nº 885.180/BA, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJ de 17.04.2008, REsp nº 836.376/BA, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJ de 15.04.2008.
IV - Entendimento firmado por esta eg. Corte de Justiça no sentido
de que o artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações
sofridas por várias Medidas Provisórias, deve ser aplicado às
desapropriações em curso e, assim, os juros moratórios são devidos a
partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o
pagamento deveria ser feito. Precedentes: EREsp nº 615.018/RS, Rel.
Min. Castro Meira, DJ de 06/06/2005, EDcl no AgRg no REsp nº
844.347/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 11.06.2007, REsp nº
617.905/TO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19.03.2007.
V - Ausência de prequestionamento em relação ao tema sobre o
pagamento das benfeitorias mediante precatório, ensejando a
incidência da Súmula 282/STF.
VI - Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1028120 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0024149-1
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos desapropriação para fins de reforma agrária, preço de mercado, revolvimento de matéria fático-probatória.

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