STJ - AgRg no REsp 1066748 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0135739-9


01/out/2008

SFH. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA PELO FCVS. RECURSO ESPECIAL.
IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPOSTAMENTE MALFERIDO. ADEMAIS, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
Nº 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA.
I - No que tange à suposta incompetência absoluta da Justiça
Estadual, além de a recorrente, ora agravante, não haver explicitado
o dispositivo de norma infraconstitucional a este respeito
afrontado, o que demonstra irregularidade formal do recurso nobre,
carece tal matéria do indispensável requisito do prequestionamento
viabilizador da instância especial, pelo que incidente à espécie o
verbete sumular nº 282 do STF.
II - Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, indispensável
é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede
extraordinária. Precedentes: AgRg no Ag nº 522.292/SP, Rel. Min.
PAULO GALLOTTI, DJ de 17.11.2003; REsp nº 734.904/CE, Rel. Min.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/09/2005.
III - Agravo interno que deixa inatacado o alicerce da decisão
quanto à irregularidade formal do recurso especial. Incidência, por
analogia, do verbete sumular nº 182 deste STJ.
IV - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1066748 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0135739-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos sfh, mútuo habitacional, cobertura pelo fcvs.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›