STJ - EDcl no AgRg no REsp 993247 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0230919-9


01/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO
DEVEDOR DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas,
remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o
intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na
via eleita.
III - Restou estabelecido, na decisão embargada, o entendimento
desta Corte segundo o qual a discussão judicial da dívida não
autoriza a exclusão dos dados do devedor do CADIN sem que restem
satisfeitos os requisitos do artigo 7º da Lei n. 10.522/2002.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 993247 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0230919-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos execução fiscal, discussão sobre a dívida, exclusão do nome do devedor do cadin.

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