STJ - EDcl no AgRg no REsp 1058947 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106999-9


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DO DEVEDOR.
LITISPENDÊNCIA. SÚMULA Nº 07/STJ. MATÉRIA DE DIREITO. PERÍCIA.
DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DISCRIONÁRIA DO JULGADOR. CDA. ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO
EQÜITATIVO (ART. 20, 4º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA
Nº 07/STJ. OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 07/STJ.
INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não vislumbro
na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou
erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir
matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente.
II - O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca da
manutenção da incidência do enunciado sumular nº 07/STJ, quanto a
não se estar diante de ações com as mesmas partes, mesma causa de
pedir e mesmo pedido; quanto aos requisitos da CDA e quanto à
revisão dos honorários advocatícios. Omissão inexistente.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1058947 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106999-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, contribuições previdenciárias, embargos do devedor.

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