STJ - AgRg no REsp 661169 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0091141-5


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não é cabível a interposição de Agravo Regimental contra
julgamento do Órgão Colegiado. Os artigos 557, § 1º, do CPC e 258 do
RI/STJ prevêem a interposição do Agravo Regimental somente contra
decisão monocrática.
2. Inaplicável o Princípio da Fungibilidade Recursal por se tratar
de erro grosseiro. Precedentes.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 661169 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0091141-5
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental interposto contra decisão colegiada, inadmissibilidade.

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