STJ - AgRg no Ag 804149 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0168480-6


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a
sucumbência recíproca, na forma do art. 21, "caput", do CPC, uma vez
ocorrida a procedência parcial da Ação de Repetição do Indébito.
2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a apreciação do
quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na
demanda, bem como de existência de sucumbência mínima ou recíproca,
demandaria o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula
7/STJ. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 804149 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0168480-6
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, honorários advocatícios.

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