STJ - AgRg no Ag 833018 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0253957-0


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO
DEVEDOR. RECURSO APÓCRIFO DIRIGIDO AO STJ. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO
INEXISTENTE.
1. É cediço nesta Corte que o recurso interposto em instância
especial maculado com o vício da falta de assinatura do procurador,
além de não ser corrigível, é considerado inexistente,
inviabilizando o seu conhecimento.
2. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 833018 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0253957-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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