STJ - AgRg no REsp 1061792 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0114131-5


06/out/2008

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO SNCR E NO
SERASA. ATO QUE INDEPENDE DE APURAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE NÃO DIVERGE DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO
FÁTICA DISTINTA. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - A recorrente defende a tese de que "quando a ação se originar de
fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a
prescrição (no cível) antes da respectiva sentença definitiva".
Ocorre que, segundo o delineamento fático apresentado pela Corte
Regional, o ato ou fato danoso, in casu, não depende de ajuizamento
de ação penal e nem sofreria os reflexos de uma possível absolvição
nesta esfera.
II - Assim sendo, sequer existe o dissídio jurisprudencial
suscitado, haja vista que nos precedentes colacionados decretou-se
como dies a quo do prazo prescricional o trânsito em julgado da
sentença condenatória e quando existente correlação entre os fatos
tidos como ilícito criminal e aqueles vinculados à ação de
indenizatória.
III - Por outro lado, é certo ter o Tribunal ordinário solucionado a
controvérsia à luz das provas carreadas aos autos, incidindo, na
hipótese, a Súmula n. 7/STJ, motivo por que imprópria a argumentação
de que "não se apercebeu o Juízo a quo que houve a intercorrência de
processo criminal em torno do fato (...)".
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1061792 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0114131-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos direito civil, ação indenizatória, inclusão de empresa no sncr e no serasa.

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