STJ - AgRg no REsp 886565 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0203480-7


30/set/2008

TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA
REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA
SEÇÃO.
1. Incide o Imposto de Renda sobre a gratificação paga por
liberalidade do empregador, não prevista na legislação trabalhista,
no momento da rescisão de contrato de trabalho.
2. Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 760.439/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José
Delgado, DJ de 12.06.2006; EREsp 775701/SP, Relator p/ Acórdão
Ministro Luiz Fux, DJ de 01.08.2006 e EREsp 515148/RS, Relator
Ministro Luiz Fux, DJ de 20.02.2006.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 886565 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0203480-7
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário, indenização por liberalidade do empregador, natureza remuneratória.

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