STJ - AgRg no REsp 887057 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0203282-4


30/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
IMPOSTO DE
RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Não contendo a decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou
contradição, e em face do princípio da fungibilidade recursal,
recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.
2. Incide o Imposto de Renda sobre a gratificação paga por
liberalidade do empregador, não prevista na legislação trabalhista,
no momento da rescisão do contrato de trabalho.
3. Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 760.439/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José
Delgado, DJ de 12.06.2006; EREsp 775701/SP, Relator p/ Acórdão
Ministro Luiz Fux, DJ de 01.08.2006 e EREsp 515148/RS, Relator
Ministro Luiz Fux, DJ de 20.02.2006.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 887057 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0203282-4
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário e processual civil, embargos de declaração como agravo regimental, princípio da fungibilidade recursal.

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