STJ - AgRg no Ag 1033532 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072242-4


03/out/2008

Processo civil e previdência privada. Agravo no agravo de
instrumento. Recurso especial. Complementação de aposentadoria.
Competência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência
consolidada do STJ. Ausência de argumentos capazes de ilidir os
fundamentos da decisão agravada.
- Não se conhece de recurso especial quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
- As Resoluções, como as Portarias e Circulares, conquanto tenham
natureza normativa, não viabilizam a abertura da via especial,
destinada, esta, à interpretação da lei federal e à uniformização na
sua exegese, nos exatos termos do art. 105, III, da Lei Maior.
Precedente.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1033532 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072242-4
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processo civil e previdência.

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