STJ - AgRg no REsp 882270 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0196562-0


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FGTS. FORO COMPETENTE. AGÊNCIA
ONDE SÃO REALIZADOS OS DEPÓSITOS.
1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental.
Princípio da Fungibilidade.
2. O foro competente para apreciar as ações relativas às diferenças
de correção monetária dos depósitos do FGTS é o do local da agência
que administra as correspondentes contas vinculadas. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 882270 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0196562-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, pedido de reconsideração em recurso especial, princípio da fungibilidade recursal.

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