STJ - AgRg no Ag 742759 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0022271-6


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 18 DO
CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. "Não é possível, em sede de recurso especial, revisar os
critérios utilizados pelo julgador para aplicar multa por litigância
de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC), se, para tanto, for necessário
reexaminar os elementos fático-probatórios considerados para o
deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7 do STJ." (AgRg
no REsp 711255/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ
05/10/2006 p. 292).
2. "É cabível a correção monetária da base de cálculo da multa
disposta no art. 18, parágrafo único do CPC. Precedentes." (REsp
829875/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
06/05/2006, DJ 29/06/2006 p. 192).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 742759 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0022271-6
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, litigância de má-fé.

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