STJ - AgRg no REsp 664594 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0062658-8


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SALMÃO. IMPORTAÇÃO. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT.
DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. "A aferição da alegada inexistência de direito líqüido e certo,
na espécie, a ensejar o cabimento de mandado de segurança demandaria
o reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice no enunciado
da Súmula 7 deste Sodalício." (cf. REsp 532.434/SP, Rel. Min Denise
Arruda, DJ 31/5/2004; REsp 567.772/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ
16/8/2004; REsp 533.941/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20/9/2004).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 664594 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0062658-8
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, mandado de segurança.

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