STJ - AgRg no REsp 825977 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046952-5


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há que se falar em falta de prequestionamento se a matéria
foi claramente analisada pelo acórdão recorrido.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que na
restituição do indébito, mesmo nos casos de tributo declarado
inconstitucional, os juros de mora incidem a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que determinou sua inclusão.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 825977 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046952-5
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental em recurso especial, restituição do indébito.

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