STJ - AgRg no Ag 839959 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0263543-5


30/set/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC NOS JUROS E NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que é válida a aplicação da
taxa SELIC na atualização dos débitos tributários.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 839959 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0263543-5
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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