STJ - REsp 817385 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0025235-1


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. MULTA DE 75%. LEI 9.430/96. CARÁTER
CONFISCATÓRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES.
1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria, objeto do
Recurso Especial, foi enfrentada pelo Tribunal "a quo", na medida em
que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da
recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a
adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.
2. A fundamentação do aresto recorrido para a inaplicabilidade da
multa de 75% prevista na Lei 9.430/96, ante o suposto caráter
"confiscatório e abusivo", consiste em matéria eminentemente
constitucional.
3. "É remansosa a jurisprudência desta Corte no tocante à
inadequação do recurso especial quando o aresto atacado decide a
matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a
competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte."
(REsp 862.645/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ
28.09.2006).
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 817385 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0025235-1
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, ofensa ao art, 535, do cpc.

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