STJ - AgRg no Ag 810102 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0196625-0


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. FGTS. CEF. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MP 2.164-40/2001.
ART. 29-C, DA LEI 8.036/90. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O exame de suposta contrariedade a princípios positivados na
Constituição Federal é alheio ao plano de competência desta Corte,
porquanto trata-se de matéria afeta à competência do Supremo
Tribunal Federal.
2. A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei
8.036/90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas
ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas
em que figurem os respectivos representantes ou substitutos
processuais.
3. A referida Medida Provisória foi editada em data anterior à EC
32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao
uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria
processual.
4. Ajuizada a ação após a vigência da MP 2.164-40/2001, revela-se
descabida a condenação da CEF em verba honorária.
5. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 810102 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0196625-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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