STJ - REsp 798217 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0191051-7


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458, II, E 535, I e II, DO CPC. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E
54, DA LEI 8.666/93. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação ao art. 535, do CPC, ou seja, sem
a indicação específica do vício porventura existente no julgado
embargado, não enseja o conhecimento do Recurso Especial. Incide,
pois, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. É defeso a esta Corte rever o posicionamento adotado pelo
Tribunal de origem se para tanto se fizer necessário o revolvimento
de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 798217 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0191051-7
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo, contrato, prestação de serviços.

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