STJ - REsp 804218 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0207656-7


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE
SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO DA EXAÇÃO. CONTRADIÇÃO E
JULGAMENTO "EXTRA PETITA" PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONDUTOR
DO ACÓRDÃO. SÚMULA 182/STJ.
1. A ofensa aos arts. 128, 460, 512, 515 e 535, II, do CPC não se
configura se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide,
solucionando a questão, dita controvertida, tal como lhe foi
apresentada.
2. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pelo cálculo da
contribuição previdenciária sobre uma base única, somando a
gratificação natalina ao salário de dezembro.
3. O Recurso Especial não atacou especificamente o fundamento
condutor do acórdão, uma vez que não contém argumentos pertinentes à
forma de cálculo da exação, separada ou em conjunto com o salário de
dezembro. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 804218 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0207656-7
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário, cálculo da exação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›