STJ - REsp 579453 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0161440-0


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. INCIDÊNCIA SOBRE
REMUNERAÇÕES PAGAS A TRABALHADORES AVULSOS ANTES DA LC 84/96.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a incidência da
Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT sobre as
remunerações pagas, antes do advento da LC 84/96, a trabalhadores
avulsos, por entender que o sistema constitucional anterior à EC
20/98 não admitia a cobrança com fulcro em lei ordinária.
2. Acórdão proferido com fundamento exclusivamente constitucional,
cuja impugnação não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial
(Precedente: REsp 876.376/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
DJ de 12.02.2007).
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 579453 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0161440-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, tributário, contribuição ao sat.

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