STJ - AgRg no Ag 815761 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0205222-3


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
1. A decisão agravada foi publicada em 27/11/2006 (segunda-feira). O
prazo legal de 5 dias teve início em 28/11/2006, com termo em
04/12/2006 (segunda-feira). A petição de Agravo Regimental foi
protocolizada em 05/12/2006, portanto, após o decurso do prazo
estabelecido pelos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RI/STJ.
2. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 815761 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0205222-3
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, intempestividade.

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