STJ - AgRg no REsp 895824 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0225093-8


30/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AOS
ARTS. 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE
PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 123, DO CTN.
1. Não ocorre afronta aos arts. 458 e 535, do CPC, quando a matéria
objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, com
explicitação dos fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da
recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a
adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.
2. "Assim, tem legitimidade ativa ad causam para propor ação de
repetição de indébito pleiteando a restituição dos valores
indevidamente pagos a título de Adicional de Imposto de Renda o
contribuinte substituído que realiza o fato gerador, e efetivamente
tem o dever de arcar com o ônus da tributação." (REsp 596.275/RJ,
Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 09.10.2006).
3. "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções
particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de
tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes." (art. 123, do CTN).
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 895824 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0225093-8
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário e processual civil, imposto de renda retido na fonte, programa de demissão voluntária.

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