STJ - AgRg no REsp 889264 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0209260-2


30/set/2008

TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES
APLICÁVEIS. JANEIRO E FEVEREIRO/89 E MARÇO/90 A FEVEREIRO/91. IPC.
JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.
1. "Não há falar em julgamento extra petita quando a prestação
jurisdicional expedida guarda correspondência com a pretensão
veiculada no feito." (REsp 874.160/SP, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, DJ de 05.12.2006).
2. "Não configura violação aos arts. 128 e 460 do CPC a concessão da
correção monetária plena com a inclusão dos expurgos inflacionários,
ainda que não haja pedido expresso na petição inicial -
Precedentes." (REsp 798.937/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJ de 25.05.2006)
3. "Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação
de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b)
INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de
janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996. Nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, a correção
deve ser realizada com a utilização dos índices de 42,72% e de 10,
14%, respectivamente. Precedentes: EREsp 195819/SP, CE, Min.
Francisco Peçanha Martins, DJ 03.11.2003; EREsp 107488/RS, 1ª S.;
Paulo Gallotti, DJ de 20.09.1999" (EREsp 587.112/PB, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 15.05.2006).
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 889264 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0209260-2
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário, pis, compensação.

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