STJ - AgRg no REsp 901350 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0242428-4


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART.
21, § 1º, DO CPC.
1. A sucumbência é consectário legal decorrente do resultado da
demanda, devendo, pois, ser analisada, de ofício, pelo
correspondente Órgão julgador.
2. O provimento parcial do Recurso Especial da contribuinte alterou
o desfecho da lide, motivo pelo qual necessário se faz novo exame
quanto à distribuição das custas e dos honorários advocatícios.
3. Do pedido exordial observa-se que a autora decaiu em parte mínima
do pedido, relativo aos juros de mora a contar de cada recolhimento
(haja vista que foram deferidos somente a partir de 1º/1/1996 pela
taxa SELIC), razão pela qual faz jus às verbas sucumbenciais (art.
21, parágrafo único, do CPC).
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 901350 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0242428-4
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, sucumbência mínima.

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