STJ - REsp 747776 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0074560-0


30/set/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS NÃO RECOLHIDO
CONFORME DECLARADO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça
entende que a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção
monetária e de juros moratórios em relação aos tributos federais
(Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos
estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua
incidência.
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 747776 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0074560-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, embargos do devedor.

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