STJ - REsp 651198 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0081193-7


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN.
1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código
Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de
recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do
início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o
julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...)
Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é
notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a
contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se
cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo
administrativo fiscal. (RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator
Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006).
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651198 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0081193-7
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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