STJ - REsp 437494 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0060145-9


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA LC 87/96. LEGALIDADE.
1. Legalidade do regime de substituição tributária em período
anterior à vigência da Lei Complementar 87/96, editada à luz do
comando do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal.
2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "mesmo antes da
vigência da EC 3/93, a antecipação do ICMS, em regime de
substituição tributária, não era ilegal. Precedentes" (Recurso
Especial 858.358/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ
de 18/10/2006; AgRg no Ag 473.845/MT, Rel. Ministro Francisco
Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 26.09.2005; REsp 236.029/PR,
Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 14/06/2004).
3. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437494 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0060145-9
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos à execução fiscal.

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