STJ - REsp 548101 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0101034-6


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART.
525, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1. "O traslado da certidão de intimação da decisão agravada é
necessário para a verificação da tempestividade do agravo de
instrumento interposto com base no art. 525 do CPC. Porém, na sua
falta, havendo outra maneira hábil à verificação dessa
tempestividade, deve ser levado em conta o princípio da
instrumentalidade processual, que viabiliza a validade dos atos
processuais, mesmo quando realizados de modo diverso, quando
alcançado o objetivo almejado." (REsp 660.671/SP, 1ª Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/9/2006).
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 548101 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0101034-6
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo de instrumento do art.

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