STJ - REsp 557122 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0109232-7


30/set/2008

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENCARGOS FINANCEIROS ABATIDOS DO PREÇO DA
MERCADORIA. "DESCONTO-CREDIÁRIO". NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
1. "É firme a orientação deste Sodalício, ao contrário do que restou
consignado no v. acórdão combatido, no sentido de que o
desconto-crediário, consistente nos encargos financeiros abatidos do
preço da mercadoria e destinados a outra empresa do mesmo grupo da
pessoa jurídica contribuinte do ICMS, não integra a base de cálculo
da exação." (REsp 201.938/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Franciulli
Netto, DJ de 13/12/2004). Precedentes: AgRg no Ag 461.733/SP, 2ª
Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha DJ de 14/6/2004; e,
AgRg no REsp 472.557/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de
19/5/2003.
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 557122 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0109232-7
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário, icms, encargos financeiros abatidos do preço da mercadoria.

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