STJ - REsp 770346 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0125303-5


30/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO.
POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª
SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".
1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, compete ao
contribuinte a comprovação de que houve retenção indevida do Imposto
de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que
cabe à Fazenda Nacional, ré da ação, comprovar se o tributo foi
restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste
anual, nos moldes preconizados no art. 333 do CPC, constituindo
provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
pleiteado.
2. "É prescindível a juntada da declaração anual de ajuste do
Imposto de Renda pelo autor, para fazer prova de eventual
compensação dos valores indevidamente recolhidos. O contribuinte
pode optar pela restituição via precatório mesmo em se tratando de
Imposto de Renda, pois a ele cabe escolher a forma mais adequada
para a execução do julgado." (REsp 859.213/SC, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJ de 26.10.2006).
3. A Primeira Seção consagrou o posicionamento de que o prazo
prescricional para a propositura da Ação de Repetição de Indébito de
tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos a
contar da homologação que, se tácita, ocorre depois de transcorridos
cinco anos do fato gerador (EREsp 435.835/SC).
4. Recurso Especial do contribuinte provido e Recurso Especial da
Fazenda Nacional não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 770346 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0125303-5
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário e processual civil, repetição do indébito, imposto de renda retido na fonte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›