STJ - REsp 1066287 / PB RECURSO ESPECIAL 2008/0126475-1


30/set/2008

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ADOÇÃO
DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E DE CAUTELA PARA CONSECUÇÃO
DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FACILITAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA
POR TERCEIRO - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE
DANO MORAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE -
INTERVENÇÃO DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I - Tendo em vista as peculiaridades do caso, bem como os padrões
adotados por esta Corte na fixação do quantum indenizatório a título
de danos morais, em situações análogas, observa-se que o valor
arbitrado pelas Instâncias ordinárias, ainda que se admitisse, ad
argumentandum, a tese de culpa concorrente da vítima, não se revela
exorbitante a ponto de admitir a intervenção excepcionalíssima desse
egrégio Superior Tribunal;
II - Restou comprovado nos autos que a recorrente não procedeu à
qualquer procedimento de cautela para a consecução do contrato de
cartão de crédito, de forma a propiciar ou mesmo facilitar a ação de
terceiro-fraudador;
III - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1066287 / PB RECURSO ESPECIAL 2008/0126475-1
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos recurso especial, ação de indenização por danos morais, não adoção dos procedimentos mínimos de segurança e de cautela.

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