STJ - EDcl no REsp 1006776 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0269517-7


30/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM
SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DO BALANCETE
MENSAL NA FASE DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA -
AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA
AÇÃO APURADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE A ELE
CORRESPONDENTE - OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES ACERCA DOS BALANCETES
MENSAIS - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual, é admissível receber aclaratórios de índole meramente
infringente como agravo regimental.
2. O apelo nobre atendeu a todos os requisitos de admissibilidade,
inclusive o de prequestionamento, ainda que implícito, da matéria.
3. A controvérsia a respeito da forma de apuração do valor
patrimonial da ação, in casu, prescinde do revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos.
4. O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios
constitucionais em sede de agravo regimental, ainda que para fins de
prequestionamento, caracterizaria usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
5. É prescindível a comprovação do balancete mensal nesta fase de
conhecimento, em que se definiu a existência do direito (an
debeatur), e não a quantia devida (quantum debeatur).
6. O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação
financeira, deve ter por base o balancete correspondente ao mês da
respectiva integralização; nos casos da integralização parcelada,
considera-se a data do pagamento da primeira parcela.
7. A informação acerca do balancete mensal pode ser obtida, ao
contrário do sugerido neste inconformismo.
8. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental para
negar-se-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1006776 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0269517-7
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recebimento como agravo regimental, possibilidade.

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