STJ - AgRg no Ag 1041570 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0088551-8


30/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - SFH - DEPÓSITOS INSUFICIENTES - QUITAÇÃO PARCIAL DA
OBRIGAÇÃO - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO.
I - Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito
não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da
obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser
futuramente complementada.
II - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1041570 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0088551-8
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ação de consignação em pagamento, sfh.

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