STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1057172 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103147-3


30/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE
PACTUAÇÃO - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
I - Não prospera a argumentação aduzida no presente recurso, pois,
ainda que exista previsão legal acerca da capitalização anual dos
juros, o que não se nega, é certo que sua incidência depende de
estipulação contratual clara e precisa, porquanto, por gerar ônus à
parte, não é auto-aplicável.
II - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1057172 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103147-3
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos agravo regimental, capitalização anual dos juros, ausência de pactuação.

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