STJ - AgRg no Ag 806895 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0179421-6


30/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTAS PENDENTES DE PAGAMENTO.
REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 07/STJ.
1. O Tribunal de origem entendeu que a notificação da autuação se
deu de forma regular. Desse modo, modificar tal entendimento
implicaria, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 806895 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0179421-6
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, licenciamento de veículo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›