STJ - AgRg no REsp 857294 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0134124-5


30/set/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. O montante da indenização
arbitrada para reparar o dano civil pode ser majorado no âmbito do
recurso especial sem afronta à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de
Justiça. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 857294 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0134124-5
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, o montante da indenização.

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