STJ - REsp 775338 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0138091-3


30/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS
CINCO". PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88 - REDAÇÃO ORIGINAL.
BENEFÍCIOS E RESGATES. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO
DO INDÉBITO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento consagrado pela Primeira Seção (EREsp
435.835/SC), o prazo prescricional para a propositura da Ação de
Repetição de Indébito de tributos sujeitos a lançamento por
homologação é de cinco anos a contar da homologação que, se tácita,
ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.
2. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a isenção do
Imposto de Renda, concedida pelo art. 6º, inciso VII, da Lei
7.713/88, em sua redação original, abrange os benefícios e resgates
ocorridos após o advento da Lei 9.250/95. Tal isenção, no entanto,
limita-se ao montante do Imposto de Renda pago sobre os valores
vertidos do beneficiário ao plano de previdência privada no período
de vigência da Lei 7.713/88, antes das alterações promovidas pela
Lei 9.250/95.
3. Precedentes: EREsp 643.691/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ
de 20/03/2006, EREsp 688.258/CE, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de
15/05/2006, EREsp 643.109/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
DJ de 18/09/2006, EREsp 761.790/SC, Rel. Ministro José Delgado, DJ
de 12/06/2006.
4. "O contribuinte pode optar pela restituição via precatório mesmo
em se tratando de Imposto de Renda, pois a ele cabe escolher a forma
mais adequada para a execução do julgado." (REsp 859.213/SC, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 26.10.2006).
5. Recurso Especial dos contribuintes parcialmente provido e Recurso
Especial da Fazenda Nacional não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 775338 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0138091-3
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário e processual civil, prescrição, tese dos "cinco mais cinco".

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