STJ - AgRg no Ag 830874 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0245818-8


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O
TRINTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA.
1. É intempestivo Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública
cuja petição não foi protocolizada dentro do trintídio legal.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi publicado no dia
29/04/2005 e o Recurso Especial foi interposto no dia 22/07/2005,
portanto fora do prazo previsto no art. 508, do CPC, combinado com o
art. 188, do mesmo código.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 830874 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0245818-8
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial interposto pela fazenda pública estadual após o trintídio.

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