STJ - AgRg no Ag 828296 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0242153-3


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO
CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a
falta do traslado integral da decisão agravada, bem como da sua
respectiva certidão de publicação, é suficiente para ensejar o
não-conhecimento do recurso.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 828296 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0242153-3
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, deficiência no traslado de peças obrigatórias.

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