STJ - REsp 816345 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0022622-6


30/set/2008

TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO.
ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO POR DECRETO. LEGALIDADE.
1. "O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas
desenvolvidas pela empresa – escalonadas em graus de risco leve,
médio ou grave – objetivando fixar a contribuição para o Seguro de
Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não
viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN)." (REsp 389.297/PR,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 26.05.2006).
2. Aferida a legitimidade da contribuição recolhida, resta
prejudicado o Recurso Especial do contribuinte atinente ao prazo
prescricional para a repetição do indébito.
3. Recurso Especial do INSS provido. Recurso Especial do
contribuinte prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 816345 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0022622-6
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário, seguro de acidente do trabalho, sat.

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